HC 986838 - DECISAO

HC 986838 - DECISAO

Parties
Paciente: IGOR STELISSON FERREIRA DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Reexame De Provas Nulidade Processual Supressão De Instância

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Parties

IGOR STELISSON FERREIRA DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus