REsp 2106930 - DECISAO

REsp 2106930 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial com base no entendimento dominante da Corte de que, para réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído nos termos do art. 392, II, do CPP, de modo que o acórdão do Tribunal regional que exigiu intimação pessoal foi desconstituído por contrariar a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial, desconstituindo o acórdão recorrido.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Direito De Recorrer Em Liberdade, Devido Processo Legal, Duplo Grau De Jurisdição
Processual Penal Constitucional Intimação Pessoal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Direito De Recorrer Em Liberdade Devido Processo Legal Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Paciente

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu solto quanto à sentença condenatória
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 392, II, do Código de Processo Penal
  3. 3 procedimento de arguição de inconstitucionalidade alegadamente não observado

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial com base no entendimento dominante da Corte de que, para réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído nos termos do art. 392, II, do CPP, de modo que o acórdão do Tribunal regional que exigiu intimação pessoal foi desconstituído por contrariar a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial, desconstituindo o acórdão recorrido.

Orders

  • Desconstituir o acórdão recorrido.
  • Publique-se.