HC 990068 - DECISAO

HC 990068 - DECISAO

Conheceram-se os embargos de declaração, mas foram negados provimento porque não houve omissão a ser sanada: o tribunal explicitamente declarou que deixaria de apreciar a alegação de nulidade da intimação por reconhecer supressão de instância (a matéria não foi apreciada pelo juízo a quo), e os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não se enquadrando nas hipóteses de correção previstas no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Defesa; Paciente/réu: Paciente; Parte/interessada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Prazo Recursal, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Habeas Corpus Vs Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Prazo Recursal Nulidade Processual Supressão De Instância Habeas Corpus Vs Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defesa

Embargante

Paciente

Paciente/réu

Defensoria Pública

Parte/interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto ao pedido de reabertura do prazo recursal em razão da ausência de intimação pessoal do réu?
  2. 2 Pode o Superior Tribunal de Justiça conhecer matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância)?
  3. 3 O habeas corpus era utilizado como substitutivo de revisão criminal ou visava apenas assegurar intimação pessoal para exercício do direito recursal?

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração, mas foram negados provimento porque não houve omissão a ser sanada: o tribunal explicitamente declarou que deixaria de apreciar a alegação de nulidade da intimação por reconhecer supressão de instância (a matéria não foi apreciada pelo juízo a quo), e os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não se enquadrando nas hipóteses de correção previstas no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos e negados provimento.