REsp 2217987 - DECISAO

REsp 2217987 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ é de que o art. 392, I, do CPP não exige intimação pessoal para acórdãos de segunda instância, inclusive em revisão criminal, bastando a intimação por órgão oficial quando o réu está assistido por advogado; além disso não houve demonstração de prejuízo apto a declarar nulidade e a dosimetria da pena não comporta reexame na via estreita.

Parties
Recorrente: ANTONIO RAFAEL ALVES DE BRITO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Art. 392, I, Do CPP, Nulidade Por Ausência De Intimação, Dosimetria Da Pena, Jurisprudência Do STJ
Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Intimação Pessoal Art. 392, I, Do CPP Nulidade Por Ausência De Intimação Dosimetria Da Pena Jurisprudência Do STJ

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Parties

ANTONIO RAFAEL ALVES DE BRITO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 392, I, do CPP a acórdãos de segunda instância e à revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento de nulidade por ausência de intimação pessoal e restituição de prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena pela via estreita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ é de que o art. 392, I, do CPP não exige intimação pessoal para acórdãos de segunda instância, inclusive em revisão criminal, bastando a intimação por órgão oficial quando o réu está assistido por advogado; além disso não houve demonstração de prejuízo apto a declarar nulidade e a dosimetria da pena não comporta reexame na via estreita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.