AREsp 2431470 - DECISAO

AREsp 2431470 - DECISAO

Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem quanto à legalidade do leilão e à existência de intimação pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, razão por que se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ANA TELMA CAMPOS APOLINARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intimação Pessoal, Leilão Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Intimação Pessoal Leilão Extrajudicial Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

ANA TELMA CAMPOS APOLINARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem quanto à legalidade do leilão e à existência de intimação pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, razão por que se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.