REsp 2096548 - DECISAO

REsp 2096548 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o relator verificou entendimento consolidado nesta Corte de que a intimação pessoal é exigida, como regra, apenas quando o réu estiver preso; no caso, o agravado estava em liberdade e houve intimação eficaz do advogado dativo (que opôs embargos), sem demonstração de prejuízo, de modo que o acórdão que reconhecera nulidade deveria ser cassado e o trânsito em julgado restabelecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MAYCON YGOR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e restabelecendo o trânsito em julgado da condenação penal.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Intimação Do Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Princípio Da Voluntariedade Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Intimação Pessoal Intimação Do Defensor Dativo Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MAYCON YGOR SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação pessoal do réu solto em sentença condenatória
  2. 2 Efeito da intimação do defensor dativo como meio de ciência do réu
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade processual

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o relator verificou entendimento consolidado nesta Corte de que a intimação pessoal é exigida, como regra, apenas quando o réu estiver preso; no caso, o agravado estava em liberdade e houve intimação eficaz do advogado dativo (que opôs embargos), sem demonstração de prejuízo, de modo que o acórdão que reconhecera nulidade deveria ser cassado e o trânsito em julgado restabelecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e restabelecendo o trânsito em julgado da condenação penal.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer o trânsito em julgado da condenação penal