HC 1006516 - DECISAO

HC 1006516 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se evidenciou constrangimento ilegal: o advogado foi regularmente intimado, a apelação mostrou-se intempestiva formando-se o trânsito em julgado, o mandado de prisão foi expedido após trânsito e a substituição da prisão por medidas cautelares foi inviabilizada pela reincidência e pelo quantum da pena superior a quatro anos, nos termos legais e jurisprudenciais.

Parties
Paciente: LEONARDO BERNARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1530983-20.2021.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Intimação Pessoal, Prazo Recursal, Transito Em Julgado, Expedição De Mandado De Prisão, Substituição Por Medidas Cautelares, Fixação Do Regime Inicial, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Prazo Recursal Transito Em Julgado Expedição De Mandado De Prisão Substituição Por Medidas Cautelares +2 more

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Parties

LEONARDO BERNARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1530983-20.2021.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu solto para início do prazo recursal (art. 392 CPP)
  2. 2 intempestividade da apelação
  3. 3 expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se evidenciou constrangimento ilegal: o advogado foi regularmente intimado, a apelação mostrou-se intempestiva formando-se o trânsito em julgado, o mandado de prisão foi expedido após trânsito e a substituição da prisão por medidas cautelares foi inviabilizada pela reincidência e pelo quantum da pena superior a quatro anos, nos termos legais e jurisprudenciais.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Liminar negada.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.