RHC 219420 - DECISAO

RHC 219420 - DECISAO

A jurisprudência do STJ entende que, no caso de réu solto com advogado constituído regularmente intimado (inclusive por publicação no Diário Oficial), a intimação do defensor é suficiente para assegurar a ciência da sentença e o início do prazo recursal; o art. 82, §1º da Lei 9.099/95 não exige intimação pessoal, sendo aplicável o art. 392, II, do CPP ao rito sumariíssimo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante/paciente: ERALDO ALVES FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Intimação Pessoal, Lei 9.099/1995, Rito Sumariíssimo, Réu Solto, Intempestividade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Intimação Pessoal Lei 9.099/1995 Rito Sumariíssimo Réu Solto Intempestividade De Recurso

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Parties

ERALDO ALVES FERREIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão da Turma Recursal
  2. 2 Se art. 82, §1º da Lei 9.099/95 exige intimação pessoal do réu
  3. 3 Se, no rito sumariíssimo, a intimação do advogado constituído é suficiente para início do prazo recursal, com fundamento no art. 392, II, do CPP

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ entende que, no caso de réu solto com advogado constituído regularmente intimado (inclusive por publicação no Diário Oficial), a intimação do defensor é suficiente para assegurar a ciência da sentença e o início do prazo recursal; o art. 82, §1º da Lei 9.099/95 não exige intimação pessoal, sendo aplicável o art. 392, II, do CPP ao rito sumariíssimo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.