RHC 220670 - DECISAO

RHC 220670 - DECISAO

A intimação da sentença foi considerada regular nos termos do art. 392 do CPP; não existe obrigação legal de o oficial de justiça indagar o réu sobre o interesse em recorrer; a Defensoria Pública teve acesso aos autos e optou por não interpor recurso (voluntariedade recursal), de modo que não se demonstrou prejuízo à defesa que justificasse nulidade ou reabertura do prazo recursal; portanto, não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Intimação Pessoal, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Voluntariedade Recursal, Assistência Jurídica Integral E Eficaz (defensoria Pública), Alegação De Prejuízo Por Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Intimação Pessoal Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Voluntariedade Recursal Assistência Jurídica Integral E Eficaz (defensoria Pública) Alegação De Prejuízo Por Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação pessoal da sentença
  2. 2 necessidade de indagação pelo oficial de justiça sobre interesse em recorrer
  3. 3 responsabilidade estatal pela falha na intimação processual

Ratio Decidendi

A intimação da sentença foi considerada regular nos termos do art. 392 do CPP; não existe obrigação legal de o oficial de justiça indagar o réu sobre o interesse em recorrer; a Defensoria Pública teve acesso aos autos e optou por não interpor recurso (voluntariedade recursal), de modo que não se demonstrou prejuízo à defesa que justificasse nulidade ou reabertura do prazo recursal; portanto, não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.