AREsp 2825399 - DECISAO

AREsp 2825399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, exerceu-se juízo de retratação e, ao reapreciar o agravo em recurso especial, concluiu-se que a agravante não indicou violação a dispositivo de lei federal apto a fundamentar o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e que o entendimento do Tribunal local sobre a natureza coercitiva e desvinculada da multa cominatória está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.021, § 2º, Do CPC E Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Art. 537, § 1º, CPC, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Administrativo Intimação Pessoal Súmula 410/stj Multa Cominatória Obrigação De Fazer Art. 537, § 1º, CPC Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.021, § 2º, Do CPC E Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é suficiente a intimação do representante processual do Estado para imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 410/STJ como fundamento de violação de lei federal no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, exerceu-se juízo de retratação e, ao reapreciar o agravo em recurso especial, concluiu-se que a agravante não indicou violação a dispositivo de lei federal apto a fundamentar o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e que o entendimento do Tribunal local sobre a natureza coercitiva e desvinculada da multa cominatória está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada (fls. 203/205)
  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar-lhe provimento