REsp 2128405 - ACORDAO

REsp 2128405 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na jurisprudência consolidada e no art. 392, II, do CPP, decidiu que, tratando-se de réu solto, a intimação do advogado constituído é suficiente para fins de contagem do prazo recursal, sendo a intimação pessoal exigida apenas para réus presos, e que a perda do prazo por advogado regularmente constituído não configura cerceamento de defesa por força do princípio da voluntariedade recursal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Intimação Pessoal, Intimação Do Defensor Constituído, Réu Solto, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Voluntariedade Recursal, Habeas Corpus
Processual Penal Penal Intimação Pessoal Intimação Do Defensor Constituído Réu Solto Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação apenas do advogado constituído é suficiente para réu solto ou se é necessária a intimação pessoal do réu para a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na jurisprudência consolidada e no art. 392, II, do CPP, decidiu que, tratando-se de réu solto, a intimação do advogado constituído é suficiente para fins de contagem do prazo recursal, sendo a intimação pessoal exigida apenas para réus presos, e que a perda do prazo por advogado regularmente constituído não configura cerceamento de defesa por força do princípio da voluntariedade recursal.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso e restabelecer o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Penal n. 0006452-11.2017.4.01.3801, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora/MG.