AREsp 2358177 - DECISAO

AREsp 2358177 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de prova e fato (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de deficiência de fundamentação foi tratada pela decisão recorrida; ademais, a mera menção a dispositivo legal sem demonstração analítica não caracteriza omissão ou obscuridade a ser sanada por aclaratórios.

Parties
Embargante: ROSMEYRE MEDINA DUQUE; Embargante: ATIVAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Embargado: BANCO INTER S.A.; Arrematante: HÉLIO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Intimação Pessoal, Arrematação Por Preço Vil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Recursal
Direito Processual Civil Execução Extrajudicial Direito Imobiliário Intimação Pessoal Arrematação Por Preço Vil Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

ROSMEYRE MEDINA DUQUE

Embargante

ATIVAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

BANCO INTER S.A.

Embargado

HÉLIO RODRIGUES DE SOUZA

Arrematante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à falta de intimação pessoal para leilão extrajudicial
  2. 2 obscuridade quanto à indicação de dispositivo legal (art. 903, §1º, I, CPC)
  3. 3 erro material por desconsideração de reforma e ampliação do imóvel e alegado preço vil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de prova e fato (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de deficiência de fundamentação foi tratada pela decisão recorrida; ademais, a mera menção a dispositivo legal sem demonstração analítica não caracteriza omissão ou obscuridade a ser sanada por aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração