HC 1028973 - DECISAO

HC 1028973 - DECISAO

O pedido de habeas corpus é prematuro e não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente...

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Parties
Paciente: ELIANDRA DA COSTA VALLE; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Apelação, Nulidade Processual, Súmula 691/stf, Liminar
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Parties

ELIANDRA DA COSTA VALLE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da sentença condenatória (art. 392, I, CPP)
  2. 2 reconhecimento de intempestividade da apelação
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus é prematuro e não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.