AREsp 2884263 - DECISAO

AREsp 2884263 - DECISAO

O Tribunal de origem recusou-se a manifestar-se sobre a questão federal específica relativa à nulidade da intimação para cumprimento da tutela antecipada, limitando-se a invocar coisa julgada; por ter ocorrido omissão sobre matéria federal suscitada nas razões do recurso e nos embargos, impõe-se o retorno dos autos à instância ordinária para que a questão seja apreciada, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LAMBETH DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autor/recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAINT GEORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial; Retorno À Instância Ordinária Para Saneamento De Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos à instância ordinária para saneamento da omissão quanto à ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Nulidade Processual, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Teoria Da Aparência
Processo Civil Cumprimento De Sentença Obrigações Intimação Pessoal Nulidade Processual Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

LAMBETH DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAINT GEORGE

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial; Retorno À Instância Ordinária Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em analisar questão federal suscitada
  3. 3 incidência da coisa julgada e preclusão (art. 508 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem recusou-se a manifestar-se sobre a questão federal específica relativa à nulidade da intimação para cumprimento da tutela antecipada, limitando-se a invocar coisa julgada; por ter ocorrido omissão sobre matéria federal suscitada nas razões do recurso e nos embargos, impõe-se o retorno dos autos à instância ordinária para que a questão seja apreciada, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos à instância ordinária para saneamento da omissão quanto à ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer.

Orders

  • Intimem-se.
  • Retornem os autos à instância ordinária para que seja sanada a omissão quanto à nulidade da intimação para cumprimento da tutela antecipada