RHC 218203 - DECISAO

RHC 218203 - DECISAO

Considerando o art. 392 do CPP, a exigência de intimação pessoal não se estende a acórdãos condenatórios de 2ª instância quando o réu possui defensor constituído; tendo sido certificada a intimação ao defensor por meio do sistema Eproc e não demonstrado prejuízo concreto decorrente da suposta falta de intimação pessoal, não se verifica nulidade a macular o trânsito em julgado, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ALLAN PATRICK GALDINO DE SOUSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Art. 392 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Nulidade Processual Art. 392 Do CPP

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Parties

ALLAN PATRICK GALDINO DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação pessoal do réu preso quanto a acórdão condenatório proferido em 2ª instância
  2. 2 Possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal
  3. 3 Demonstração de prejuízo concreto como requisito para nulidade processual

Ratio Decidendi

Considerando o art. 392 do CPP, a exigência de intimação pessoal não se estende a acórdãos condenatórios de 2ª instância quando o réu possui defensor constituído; tendo sido certificada a intimação ao defensor por meio do sistema Eproc e não demonstrado prejuízo concreto decorrente da suposta falta de intimação pessoal, não se verifica nulidade a macular o trânsito em julgado, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.