AREsp 2779486 - DECISAO

AREsp 2779486 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: MILTON RODRIGUES DA COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Agravo E Exame De Recurso Especial
Legal Topics
Intimação Pessoal, Defensoria Pública, Cumprimento De Sentença, Alienação Judicial, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intimação Pessoal Defensoria Pública Cumprimento De Sentença Alienação Judicial Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MILTON RODRIGUES DA COSTA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria Pública acerca da realização de leilão/alienação judicial
  2. 2 alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 889, I, e 186, §2º, do CPC e da LC n. 80/1994, art. 128, XI