HC 1033151 - DECISAO

HC 1033151 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já explicitou as razões: a patrona constituída foi cientificada, as tentativas de intimação pessoal frustraram-se por culpa do acusado em não atualizar endereço (art. 367 CPP), houve defesa técnica durante o processo e não se comprovou prejuízo decorrente da supressão do interrogatório, sendo desnecessária a complementação do julgado para os pontos suscitados.

Parties
Embargante/paciente: RONALDO CERQUEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Revelia, Nulidade Processual, Defesa Técnica Vs Defesa Pessoal, Virtualização De Atos Processuais, Suficiência De Diligências De Intimação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Revelia Nulidade Processual Defesa Técnica Vs Defesa Pessoal Virtualização De Atos Processuais Suficiência De Diligências De Intimação

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Parties

RONALDO CERQUEIRA LIMA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do paciente para interrogatório e compatibilidade com prosseguimento à revelia em audiência telemática
  2. 2 suficiência e adequação das diligências de intimação diante da virtualização do ato e notícia de residência no exterior
  3. 3 nulidade decorrente da nomeação da DPU para alegações finais sem prévia intimação pessoal do acusado para regularizar representação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já explicitou as razões: a patrona constituída foi cientificada, as tentativas de intimação pessoal frustraram-se por culpa do acusado em não atualizar endereço (art. 367 CPP), houve defesa técnica durante o processo e não se comprovou prejuízo decorrente da supressão do interrogatório, sendo desnecessária a complementação do julgado para os pontos suscitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.