AREsp 3005215 - DECISAO

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O Tribunal manteve a negativa de admissibilidade do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de apreciar a questão central relativa ao cumprimento do art. 26, §§ 3º e 3º-A da Lei 9.514/1997 (intimação pessoal e esgotamento das formas ordinárias antes do edital), não havendo prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, a agravante não indicou a violação do art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão, impedindo o conhecimento do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ANDRE GUSTAVO CAPEZZERA MENDES; Agravada: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intimação Pessoal, Intimação Por Edital, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários
Processo Civil Direito Imobiliário Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Intimação Pessoal Intimação Por Edital Consolidação Da Propriedade Fiduciária Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRE GUSTAVO CAPEZZERA MENDES

Agravante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 26, §§ 3º e 3º-A da Lei nº 9.514/1997 pela consolidação da propriedade fiduciária sem intimação pessoal do fiduciante
  2. 2 Admissibilidade da intimação por edital somente após esgotamento das formas ordinárias de intimação, inclusive via postal com aviso de recebimento
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a negativa de admissibilidade do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de apreciar a questão central relativa ao cumprimento do art. 26, §§ 3º e 3º-A da Lei 9.514/1997 (intimação pessoal e esgotamento das formas ordinárias antes do edital), não havendo prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, a agravante não indicou a violação do art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão, impedindo o conhecimento do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa