AREsp 2776183 - ACORDAO

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A prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária e imprescindível para a exigibilidade de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, entendimento consolidado na Súmula 410 do STJ e aplicável mesmo após o CPC/2015 e as Leis n. 11.232/2005 e n. 11.382/2006; como o acórdão recorrido está em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intimação Pessoal, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 410/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intimação Pessoal Astreintes (multa Cominatória) Súmula 410/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 410 do STJ após a edição do CPC/2015 e das Leis n. 11.232/2005 e n. 11.382/2006
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

A prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária e imprescindível para a exigibilidade de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, entendimento consolidado na Súmula 410 do STJ e aplicável mesmo após o CPC/2015 e as Leis n. 11.232/2005 e n. 11.382/2006; como o acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência, aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial e concluiu pela inexigibilidade das astreintes por ausência de intimação pessoal do devedor.