AREsp 2767077 - DECISAO

AREsp 2767077 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a extinção decorreu do não atendimento da determinação de recolhimento das despesas relativas à diligência do oficial de justiça e não por abandono, tornando prescindível a intimação pessoal da autora; havendo harmonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83, impedindo provimento do recurso especial; ausência de condenação em honorários recursais por não haver fixação na origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intimação Pessoal, Custas Processuais, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Recolhimento De Despesas De Diligência Do Oficial De Justiça, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Intimação Pessoal Custas Processuais Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Recolhimento De Despesas De Diligência Do Oficial De Justiça Súmula 83/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 246, §1º-A, e 485, §1º, do CPC
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do autor para recolhimento de custas antes da extinção do processo
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ para impedir reexame quando há harmonia jurisprudencial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a extinção decorreu do não atendimento da determinação de recolhimento das despesas relativas à diligência do oficial de justiça e não por abandono, tornando prescindível a intimação pessoal da autora; havendo harmonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83, impedindo provimento do recurso especial; ausência de condenação em honorários recursais por não haver fixação na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.