AREsp 3076695 - DECISAO

AREsp 3076695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque as alegações do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), além de ser incabível recurso especial fundamentado em violação de princípios ou de enunciado de súmula (aplicação da Súmula 518/STJ e entendimento jurisprudencial), razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido; aplicou-se também o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Parties
Recorrente: MARCOS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Extinção Do Feito Por Abandono, Recurso Especial, Súmula 240/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intimação Pessoal Extinção Do Feito Por Abandono Recurso Especial Súmula 240/stj Súmula 284/stf Súmula 518/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS SANTOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da extinção por abandono por ausência de intimação pessoal válida
  2. 2 ofensa ao art. 485, §1º do CPC
  3. 3 ofensa a princípios constitucionais (devido processo legal, ampla defesa, contraditório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque as alegações do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), além de ser incabível recurso especial fundamentado em violação de princípios ou de enunciado de súmula (aplicação da Súmula 518/STJ e entendimento jurisprudencial), razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido; aplicou-se também o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar-se