AREsp 2891766 - DECISAO

AREsp 2891766 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de penhora, a intimação pode validamente ser dirigida à Defensoria Pública/advogado nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo a aplicação do art. 186, § 2º, condicionada à existência de ato que dependa de providência ou informação...

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Parties
Agravante: HAP ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Defensoria Pública, Penhora, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Execução (cumprimento De Sentença) Intimação Pessoal Defensoria Pública Penhora Recurso Especial Agravo

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Parties

HAP ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidente de omissão/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 186, § 2º, do CPC à intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública em caso de penhora
  3. 3 Prevalência do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC quanto à intimação da penhora na pessoa do advogado/defensor

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de penhora, a intimação pode validamente ser dirigida à Defensoria Pública/advogado nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo a aplicação do art. 186, § 2º, condicionada à existência de ato que dependa de providência ou informação exclusiva da parte, o que não ocorre na impugnação da penhora, medida técnico-jurídica a cargo do profissional habilitado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.