AREsp 2904043 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões recursais exigiam reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e apresentavam fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, além de não comprovar nem demonstrar analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ; consequentemente, mantida a inadmissibilidade e aplicada majoração de honorários de 2% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Intimação Por Edital, Consolidação Da Propriedade, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Intimação Pessoal Intimação Por Edital Consolidação Da Propriedade Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997
  2. 2 Necessidade de esgotamento das tentativas de intimação pessoal antes do edital
  3. 3 Nulidade da consolidação por ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais exigiam reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e apresentavam fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, além de não comprovar nem demonstrar analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ; consequentemente, mantida a inadmissibilidade e aplicada majoração de honorários de 2% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.