REsp 2248103 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 7º, 9º e 841, § 2º, do CPC e por não ter a recorrente impugnado especificamente a fundamentação suficiente do acórdão recorrido (comparecimento espontâneo do recorrente nos autos que, segundo o Tribunal a quo, supriu a necessidade de...

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Parties
Recorrente: ADRIANO ROBERTO DE MATTOS LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Intimação Pessoal, Penhora, Defensoria Pública, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Execução Fiscal Intimação Pessoal Penhora Defensoria Pública Prequestionamento Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

ADRIANO ROBERTO DE MATTOS LEAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de intimação pessoal de terceiro interessado assistido pela Defensoria Pública acerca da penhora
  2. 2 compatibilização do art. 841, § 2º, do CPC com art. 186, § 2º, do CPC para assistidos pela Defensoria Pública
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 7º, 9º e 841, § 2º, do CPC e por não ter a recorrente impugnado especificamente a fundamentação suficiente do acórdão recorrido (comparecimento espontâneo do recorrente nos autos que, segundo o Tribunal a quo, supriu a necessidade de intimação pessoal), além de não haver cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.