AREsp 2587974 - ACORDAO

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A leitura e publicação da sentença ao final da sessão do Tribunal do Júri constituem intimação pessoal das partes, iniciando o prazo recursal nos termos do art. 798, §5º, b, do CPP; portanto, não é necessária a remessa dos autos à Defensoria Pública e o recurso interposto em 25/4/2023 é intempestivo.

Parties
Agravante: CAIO CEZAR ALVES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intimação Pessoal, Prazo Recursal, Defensoria Pública, Súmula 83/stj, Intempestividade
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Intimação Pessoal Prazo Recursal Defensoria Pública Súmula 83/stj Intempestividade

Case Brief

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Parties

CAIO CEZAR ALVES DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a leitura e publicação da sentença ao final da sessão do Tribunal do Júri constituem intimação pessoal e iniciam o prazo recursal
  2. 2 Se é necessária a remessa dos autos à Defensoria Pública quando a sentença é lida em sessão do Júri
  3. 3 Intempestividade do recurso interposto em 25/4/2023

Ratio Decidendi

A leitura e publicação da sentença ao final da sessão do Tribunal do Júri constituem intimação pessoal das partes, iniciando o prazo recursal nos termos do art. 798, §5º, b, do CPP; portanto, não é necessária a remessa dos autos à Defensoria Pública e o recurso interposto em 25/4/2023 é intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida