HC 1084557 - DECISAO

HC 1084557 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo prévio manejo do recurso interno para exaurimento da instância; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO FERREIRA DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2077450-77.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Execução Penal, Exaurimento De Instância, Constrangimento Ilegal, Resolução CNJ 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Execução Penal Exaurimento De Instância Constrangimento Ilegal Resolução CNJ 474/2022

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO FERREIRA DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2077450-77.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento de instância
  3. 3 validação da intimação pessoal para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo prévio manejo do recurso interno para exaurimento da instância; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.