HC 629932 - DECISAO

HC 629932 - DECISAO

Por tratar-se de réu solto que manifestou interesse em ser assistido pela Defensoria Pública, e tendo a Defensoria sido regularmente intimada por meio eletrônico nos autos, não se exige intimação pessoal do Paciente quanto ao acórdão de apelação; além disso, o art. 392 do CPP impõe intimação pessoal apenas para...

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Parties
Paciente: MAICON NEGREIROS DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Intimação Pessoal, Habeas Corpus, Art. 392 Do CPP, Execução Provisória Da Pena, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Intimação Pessoal Habeas Corpus Art. 392 Do CPP Execução Provisória Da Pena Lei N. 11.343/2006

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Parties

MAICON NEGREIROS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu acerca do acórdão condenatório
  2. 2 aplicabilidade do art. 392, I, do CPP
  3. 3 validez da intimação por meio eletrônico/Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Por tratar-se de réu solto que manifestou interesse em ser assistido pela Defensoria Pública, e tendo a Defensoria sido regularmente intimada por meio eletrônico nos autos, não se exige intimação pessoal do Paciente quanto ao acórdão de apelação; além disso, o art. 392 do CPP impõe intimação pessoal apenas para sentença condenatória de réu preso, de modo que a ausência de intimação pessoal do Paciente não configurou nulidade capaz de ensejar habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.