REsp 1916303 - DECISAO

REsp 1916303 - DECISAO

Havendo jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o representante judicial de conselho de fiscalização profissional possui a prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 25 da Lei 6.830/1980 (REsp 1.330.473/SP), o acórdão do Tribunal de origem contrariou esse entendimento; aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ, o relator deu provimento ao recurso para determinar a intimação pessoal do representante judicial do Conselho-exequente.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO EST DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Intimação Pessoal, Prescrição Intercorrente, Prerrogativa Do Art. 25 Da Lei 6.830/1980, Representante Judicial De Conselho De Fiscalização Profissional, Súmula 568/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Execução FISCAL Intimação Pessoal Prescrição Intercorrente Prerrogativa Do Art. 25 Da Lei 6.830/1980 Representante Judicial De Conselho De Fiscalização Profissional Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO EST DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 25 da Lei 6.830/1980 a representantes judiciais de conselhos de fiscalização profissional
  2. 2 necessidade de intimação pessoal versus intimação por publicação eletrônica
  3. 3 prescrição intercorrente na execução fiscal e marco temporal da suspensão do feito

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o representante judicial de conselho de fiscalização profissional possui a prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 25 da Lei 6.830/1980 (REsp 1.330.473/SP), o acórdão do Tribunal de origem contrariou esse entendimento; aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ, o relator deu provimento ao recurso para determinar a intimação pessoal do representante judicial do Conselho-exequente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a intimação pessoal do representante judicial do Conselho-exequente.