REsp 1879025 - ACORDAO

REsp 1879025 - ACORDAO

Submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ e à jurisprudência consolidada (Súmula 410/STJ e precedentes indicados), entendeu-se que a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, inclusive para condenações impostas após a vigência da Lei 11.232/2005; além disso, afastou-se a alegação de intempestividade tendo em vista a contagem em dobro prevista no art. 183 do CPC/2015, e manteve-se a decisão agravada, com devolução dos autos ao juízo da execução para verificar a existência de prévia intimação pessoal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 410/stj, Súmula 168/stj, Lei 11.232/2005, Lei 11.382/2006, Cpc/2015
Processual Civil Intimação Pessoal Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 410/stj Súmula 168/stj Lei 11.232/2005 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 aplicabilidade do entendimento às condenações impostas após a vigência da Lei 11.232/2005
  3. 3 tempestividade do recurso especial diante da contagem em dobro prevista no art. 183 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ e à jurisprudência consolidada (Súmula 410/STJ e precedentes indicados), entendeu-se que a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, inclusive para condenações impostas após a vigência da Lei 11.232/2005; além disso, afastou-se a alegação de intempestividade tendo em vista a contagem em dobro prevista no art. 183 do CPC/2015, e manteve-se a decisão agravada, com devolução dos autos ao juízo da execução para verificar a existência de prévia intimação pessoal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.