Rcl 40909 - ACORDAO

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Houve descumprimento da ordem proferida no Habeas Corpus n. 580.075/SP porque não se efetuou a intimação pessoal do Núcleo de Prática Jurídica que representa a reclamante; por isso, determinou-se a desconstituição do trânsito em julgado da Ação Penal n. 0036078-81.2016.8.26.0050, a intimação pessoal do referido núcleo e a concessão de prazo em dobro para recorrer, nos termos do HC 580.075/SP.

Parties
Reclamante: LAÍS DE FRANÇA ALMEIDA (Nome Social de JOSÉ WALLISSON DE FRANÇA ALMEIDA); Reclamada: Juízo da 18ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Acórdão Julgamento Da Reclamação, Procedente
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Núcleo De Prática Jurídica, Prazo Em Dobro, Reclamação, Habeas Corpus, Descumprimento De Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Núcleo De Prática Jurídica Prazo Em Dobro +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAÍS DE FRANÇA ALMEIDA (Nome Social de JOSÉ WALLISSON DE FRANÇA ALMEIDA)

Reclamante

Juízo da 18ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo - Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Acórdão Julgamento Da Reclamação, Procedente

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação pessoal do núcleo de prática jurídica que representa a parte
  3. 3 Desconstituição do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Houve descumprimento da ordem proferida no Habeas Corpus n. 580.075/SP porque não se efetuou a intimação pessoal do Núcleo de Prática Jurídica que representa a reclamante; por isso, determinou-se a desconstituição do trânsito em julgado da Ação Penal n. 0036078-81.2016.8.26.0050, a intimação pessoal do referido núcleo e a concessão de prazo em dobro para recorrer, nos termos do HC 580.075/SP.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • Desconstituir o trânsito em julgado da Ação Penal n. 0036078-81.2016.8.26.0050.
  • Proceder à intimação pessoal do núcleo de prática jurídica que representa a reclamante.