REsp 1864547 - DECISAO

REsp 1864547 - DECISAO

Por constatar que a intimação foi dirigida a Município diverso do que figura no processo (intimação a Chavantes em vez de Votuporanga), e considerando o caráter vinculante da intimação pessoal (art. 17 da Lei 10.910/2004) e a jurisprudência que admite o conhecimento de ofício de nulidades atinentes ao juízo de admissibilidade do recurso especial, verificou-se nulidade absoluta, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento com a correta intimação da parte legítima e correção da autuação.

Parties
Parte Recorrida: Município de Votuporanga; Não É Parte No Processo (intimado Equivocadamente): Município de Chavantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Nulidade Absoluta Por Falta De Intimação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ampla Defesa, Art. 17 Da Lei 10.910/2004
Processual Civil Administrativo Intimação Pessoal Nulidade Absoluta Por Falta De Intimação Admissibilidade Do Recurso Especial Ampla Defesa Art. 17 Da Lei 10.910/2004

Case Brief

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Parties

Município de Votuporanga

Parte Recorrida

Município de Chavantes

Não É Parte No Processo (intimado Equivocadamente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação pessoal da parte recorrida
  2. 2 observância do art. 17 da Lei 10.910/2004 quanto à intimação de procuradores
  3. 3 requisito intrínseco de admissibilidade do recurso especial passível de conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Por constatar que a intimação foi dirigida a Município diverso do que figura no processo (intimação a Chavantes em vez de Votuporanga), e considerando o caráter vinculante da intimação pessoal (art. 17 da Lei 10.910/2004) e a jurisprudência que admite o conhecimento de ofício de nulidades atinentes ao juízo de admissibilidade do recurso especial, verificou-se nulidade absoluta, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento com a correta intimação da parte legítima e correção da autuação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do feito.