AREsp 1653467 - ACORDAO

AREsp 1653467 - ACORDAO

O acórdão recorrido registrou que a devedora tomou ciência do leilão apenas no dia do primeiro certame por intermédio de terceiro e não teve tempo hábil para purgar a mora, fato agravado pela distância entre sua residência e o local do leilão; alterar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado...

Source-derived case information.

Parties
Autora: RAQUEL APARECIDA DE ARAÚJO VIEIRA; Ré: BARIGUI COMPANHIA HIPOTECÁRIA; Arrematante: JEFERSON DE PAULA SOUZA; Arrematante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Jurídico Cumulada Com Pedido Indenizatório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Intimação Pessoal, Arrematação Extrajudicial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Inovação Recursal, Aplicação Do Cpc/2015 (ncpc)
Processual Civil Intimação Pessoal Arrematação Extrajudicial Súmula 7 STJ Súmula 283 STF Inovação Recursal Aplicação Do Cpc/2015 (ncpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL APARECIDA DE ARAÚJO VIEIRA

Autora

BARIGUI COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Ré

JEFERSON DE PAULA SOUZA

Arrematante

outro

Arrematante

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Jurídico Cumulada Com Pedido Indenizatório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283 do STF quanto à impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido registrou que a devedora tomou ciência do leilão apenas no dia do primeiro certame por intermédio de terceiro e não teve tempo hábil para purgar a mora, fato agravado pela distância entre sua residência e o local do leilão; alterar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Ademais, a alegação sobre purgação até a arrematação no segundo leilão não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal. Assim, não há elementos capazes de infirmar o acórdão, sendo provido parcialmente o agravo interno apenas para afastar a incidência da Súmula nº 283 do STF, mantendo-se o restante da decisão.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a incidência da Súmula nº 283 do STF
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido em seus próprios termos