AREsp 1678642 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado nos autos que os agravantes tiveram ciência inequívoca da realização do leilão extrajudicial por ocasião da propositura de medida cautelar e puderam purgar a mora, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MI KYUNG KIM; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Intimação Pessoal, Leilão Extrajudicial, Ciência Inequívoca, Nulidade, Súmula Nº 7/stj, Medida Cautelar, Purgar a Mora
Case Brief
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Parties
MI KYUNG KIM
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial
- 2 Efeito da ciência inequívoca do devedor sobre a nulidade do leilão
- 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado nos autos que os agravantes tiveram ciência inequívoca da realização do leilão extrajudicial por ocasião da propositura de medida cautelar e puderam purgar a mora, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno
Full Case Text
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