AREsp 1798490 - DECISAO

AREsp 1798490 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte, ao habilitar-se nos autos e cumprir parcialmente a decisão, demonstrou ciência inequívoca dos termos do decisum (aplicando-se por analogia o art. 239, §1º, do CPC), e, ademais, o recurso especial sofria de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e carecia de prequestionamento da matéria, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ANA MARIA MONZILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Intimação Na Pessoa Do Advogado, Preclusão, Prequestionamento, Habilitação Nos Autos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Direito Constitucional Execução (cumprimento De Sentença) Intimação Pessoal Intimação Na Pessoa Do Advogado Preclusão Prequestionamento Habilitação Nos Autos +3 more

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Parties

ANA MARIA MONZILLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a intimação pessoal determinada deve prevalecer sobre a intimação por meio do advogado
  2. 2 se a intervenção do patrono e o cumprimento parcial do decisum supre a necessidade de intimação pessoal para início do prazo de prestação de contas
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte, ao habilitar-se nos autos e cumprir parcialmente a decisão, demonstrou ciência inequívoca dos termos do decisum (aplicando-se por analogia o art. 239, §1º, do CPC), e, ademais, o recurso especial sofria de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e carecia de prequestionamento da matéria, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.