AREsp 1802709 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Município não demonstrou ausência de cadastramento exigido pelo art. 1.050 do CPC/2015 e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a prerrogativa de intimação pessoal não alcança procuradores estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios; assim, a intimação realizada via...

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Parties
Agravante: Município de Goianésia do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Prerrogativa De Intimação, Procuradores Estaduais E Municipais, Recurso Especial, Tempestividade
Processo Civil Intimação Pessoal Prerrogativa De Intimação Procuradores Estaduais E Municipais Recurso Especial Tempestividade

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Parties

Município de Goianésia do Pará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prerrogativa de intimação pessoal a procuradores municipais
  2. 2 Validade da intimação efetuada por meio eletrônico ou via advogado particular
  3. 3 Obrigatoriedade de cadastramento do ente público junto ao tribunal (art. 1.050 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Município não demonstrou ausência de cadastramento exigido pelo art. 1.050 do CPC/2015 e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a prerrogativa de intimação pessoal não alcança procuradores estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios; assim, a intimação realizada via PJe e/ou na pessoa do advogado contratado, regularmente constituído, é válida, não havendo nulidade que justifique reforma da decisão atacada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.