REsp 1886474 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados. O Tribunal entendeu que a concessão da gratuidade de justiça não afasta a possibilidade de condenação em ônus sucumbenciais, apenas suspende sua exigibilidade, e reiterou o entendimento desta Corte quanto à necessidade de prévia intimação pessoal do executado para cobrança...

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Parties
Recorrente: instituição financeira; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intimação Pessoal, Multa Cominatória, Súmula 410/stj, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
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Parties

instituição financeira

Recorrente

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 incidência da Súmula 410 do STJ após o CPC/2015
  3. 3 efeitos da concessão de gratuidade de justiça sobre a exigibilidade dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados. O Tribunal entendeu que a concessão da gratuidade de justiça não afasta a possibilidade de condenação em ônus sucumbenciais, apenas suspende sua exigibilidade, e reiterou o entendimento desta Corte quanto à necessidade de prévia intimação pessoal do executado para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.