AREsp 1808679 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se cotejo analítico com transcrição de trechos e identidade fática/jurídica, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; aplicou-se também a Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de usar acórdãos do mesmo tribunal como paradigma e a regra de que paradigmas do STF fundamentados em norma constitucional não autorizam recurso especial; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA DE SOUZA AMADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intimação Pessoal, Nulidade De Ato Administrativo, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Administrativo Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Intimação Pessoal Nulidade De Ato Administrativo Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +1 more

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Parties

FERNANDA DE SOUZA AMADO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal em processo administrativo que resultou na anulação de concurso público
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC e art.255 do RISTJ
  3. 3 cabimento do recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se cotejo analítico com transcrição de trechos e identidade fática/jurídica, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; aplicou-se também a Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de usar acórdãos do mesmo tribunal como paradigma e a regra de que paradigmas do STF fundamentados em norma constitucional não autorizam recurso especial; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.