REsp 1895344 - DECISAO

REsp 1895344 - DECISAO

Por entender consolidada a prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública, a ausência dessa intimação configura nulidade que impede a manutenção do acórdão recorrido; assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou a apelação e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regularização da intimação da Defensoria Pública.

Parties
Recorrente: GIZELIA DA SILVA; Recorrido (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regularização da intimação da Defensoria Pública.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Nulidade Processual, Coisa Julgada, Recurso Especial, Ação Rescisória
Processo Civil Defensoria Pública Intimação Pessoal Nulidade Processual Coisa Julgada Recurso Especial Ação Rescisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIZELIA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido (órgão Julgador)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da intimação pessoal da Defensoria Pública
  2. 2 Efeito da ausência de intimação sobre a tempestividade do recurso de apelação e sobre a formação da coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de anulação de atos processuais por ausência de intimação da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública, a ausência dessa intimação configura nulidade que impede a manutenção do acórdão recorrido; assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou a apelação e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regularização da intimação da Defensoria Pública.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regularização da intimação da Defensoria Pública.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido que julgou o recurso de apelação e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regularização da intimação da Defensoria Pública.
  • Publique-se.