HC 531876 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF dispensa a intimação pessoal do réu quanto ao acórdão de apelação, sendo suficiente a publicação oficial quando há advogado constituído; não restou demonstrado constrangimento ilegal decorrente da ausência de intimação pessoal, e a prisão...
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- Parties
- Paciente: JOÃO BATISTA CANDIDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Execução Provisória, Execução Definitiva
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Parties
JOÃO BATISTA CANDIDO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 necessidade de intimação pessoal do acusado acerca de acórdão de apelação
- 2 nulidade processual por ausência de intimação pessoal
- 3 natureza da execução (provisória vs definitiva) após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF dispensa a intimação pessoal do réu quanto ao acórdão de apelação, sendo suficiente a publicação oficial quando há advogado constituído; não restou demonstrado constrangimento ilegal decorrente da ausência de intimação pessoal, e a prisão decorre do trânsito em julgado, implicando execução definitiva da pena.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
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