HC 644612 - ACORDAO

HC 644612 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ré respondeu ao feito em liberdade e o seu defensor foi regularmente intimado da sentença, o que, nos termos do art. 392, II, do CPP, afasta nulidade por ausência de intimação pessoal; além disso, a alegação de intimação pessoal em toda a marcha processual não foi...

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Parties
Agravante / Paciente: ANA PAULA RIBEIRO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Furto Qualificado
Processual Penal Direito Penal Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Furto Qualificado

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Parties

ANA PAULA RIBEIRO PEDROSO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença condenatória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 392, II, do Código de Processo Penal a ré que respondeu solta
  3. 3 Alegação não apreciada pelo tribunal de origem e supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ré respondeu ao feito em liberdade e o seu defensor foi regularmente intimado da sentença, o que, nos termos do art. 392, II, do CPP, afasta nulidade por ausência de intimação pessoal; além disso, a alegação de intimação pessoal em toda a marcha processual não foi apreciada pelo tribunal de origem e, por isso, não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.