HC 617689 - DECISAO

HC 617689 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; verificado nos autos, por consulta ao TJCE, que a Defensoria Pública foi regularmente intimada eletronicamente do acórdão, e tendo a Corte entendimento de que não é necessária a intimação pessoal do réu em acórdãos de apelação, bastando a intimação do advogado ou do defensor público, concluiu-se pela inviabilidade da impetração.

Parties
Paciente: JACKSON PEREIRA LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Intimação Pessoal, Nulidade Processual, Defesa Pública, Substuição De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Nulidade Processual Defesa Pública Substuição De Recurso Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JACKSON PEREIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do réu acerca do acórdão de apelação
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; verificado nos autos, por consulta ao TJCE, que a Defensoria Pública foi regularmente intimada eletronicamente do acórdão, e tendo a Corte entendimento de que não é necessária a intimação pessoal do réu em acórdãos de apelação, bastando a intimação do advogado ou do defensor público, concluiu-se pela inviabilidade da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus