AREsp 1838433 - DECISAO

AREsp 1838433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, no caso concreto, houve tentativa de intimação pessoal para a perícia, cuja frustração decorreu de endereço informado na inicial ser inexato em razão de mudança não comunicada pela parte, incumbindo à parte manter seu endereço atualizado; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a justificar o conhecimento do recurso, por ausência de cotejo analítico com paradigmas; dessa forma, aplica-se o art. 21‑E, V, do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JEREMIAS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Em Sede De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Perícia Médica, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Seguro DPVAT Intimação Pessoal Perícia Médica Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEREMIAS CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Em Sede De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal da parte para comparecimento à perícia médica
  2. 2 Validade da intimação enviada ao endereço constante da inicial diante de mudança de endereço não comunicada pela parte
  3. 3 Insuficiência da transcrição de ementas para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, no caso concreto, houve tentativa de intimação pessoal para a perícia, cuja frustração decorreu de endereço informado na inicial ser inexato em razão de mudança não comunicada pela parte, incumbindo à parte manter seu endereço atualizado; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a justificar o conhecimento do recurso, por ausência de cotejo analítico com paradigmas; dessa forma, aplica-se o art. 21‑E, V, do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se