HC 644936 - DECISAO

HC 644936 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial inadequado; alternativamente, examinando o mérito, não há ilegalidade a ser sanada porque a intimação pessoal do réu prevista no art. 392 do CPP aplica-se apenas a sentenças de primeiro grau, a intimação do acórdão se aperfeiçoou pela publicação e a Defensoria Pública foi devidamente intimada, não havendo nulidade do trânsito em julgado nem violação da ampla defesa.

Parties
Paciente: FLAVIA CAJÃO PINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Por Ausência De Intimação, Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo Nulidade Por Ausência De Intimação Ampla Defesa

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Parties

FLAVIA CAJÃO PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do acusado quanto ao acórdão de apelação
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial inadequado; alternativamente, examinando o mérito, não há ilegalidade a ser sanada porque a intimação pessoal do réu prevista no art. 392 do CPP aplica-se apenas a sentenças de primeiro grau, a intimação do acórdão se aperfeiçoou pela publicação e a Defensoria Pública foi devidamente intimada, não havendo nulidade do trânsito em julgado nem violação da ampla defesa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.