AREsp 1836025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; consequentemente, não se apreciou o mérito da controvérsia sobre a prevalência ou não das normas especiais de intimação pessoal dos Procuradores Federais sobre a regra geral do CPC. Foi aplicado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e majorados os honorários com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Prazos Recursais, Especialidade De Norma, Procurador Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Intimação Pessoal Prazos Recursais Especialidade De Norma Procurador Federal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação pessoal prevista no art. 6º da Lei n. 9.028/95 e no art. 17 da Lei n. 10.910/04 prevalece sobre a regra geral do art. 1.003 do CPC quanto ao marco inicial do prazo recursal quando o Procurador Federal não comparece à audiência em que a sentença é lida
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; consequentemente, não se apreciou o mérito da controvérsia sobre a prevalência ou não das normas especiais de intimação pessoal dos Procuradores Federais sobre a regra geral do CPC. Foi aplicado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e majorados os honorários com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC