REsp 1929247 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial tem direito à intimação pessoal nos termos do art. 25 da Lei 6.830/1980, razão pela qual deu provimento ao recurso especial.

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Parties
Exequente: Conselho de Fiscalização Profissional; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Intimação Pessoal, Prescrição, Representante Judicial, Lei 6.830/1980
Processual Civil Execução Fiscal Intimação Pessoal Prescrição Representante Judicial Lei 6.830/1980

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Parties

Conselho de Fiscalização Profissional

Exequente

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o representante judicial do Conselho de Fiscalização Profissional tem prerrogativa de ser pessoalmente intimado nos termos do art. 25 da Lei 6.830/1980
  2. 2 Efeito da ausência de intimação pessoal sobre a prescrição em execução fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial tem direito à intimação pessoal nos termos do art. 25 da Lei 6.830/1980, razão pela qual deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.