HC 645451 - DECISAO

HC 645451 - DECISAO

A ordem foi denegada porque restou demonstrado nos autos que o paciente e seu defensor tiveram conhecimento da sentença (a defesa impetrou habeas corpus na mesma data e a juíza informou intimação pessoal por carta precatória com indicação do prazo), e porque, conforme art. 392, II c/c art. 357 do CPP e precedentes...

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Parties
Paciente: DENIS JONAS DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Juíza Deprecante/informante: Juíza de Direito Fernanda Dra. Teixeira Salviano da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (merito)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Termo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Intimação Pessoal Termo De Recurso Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Ampla Defesa Preclusão

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Parties

DENIS JONAS DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Juíza de Direito Fernanda Dra. Teixeira Salviano da Rocha

Juíza Deprecante/informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (merito)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da apresentação do termo de recurso ao réu configura nulidade do trânsito em julgado da sentença condenatória
  2. 2 Se a intimação pessoal do réu sem a apresentação do termo de recurso é válida quando há defensor constituído e cientificado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque restou demonstrado nos autos que o paciente e seu defensor tiveram conhecimento da sentença (a defesa impetrou habeas corpus na mesma data e a juíza informou intimação pessoal por carta precatória com indicação do prazo), e porque, conforme art. 392, II c/c art. 357 do CPP e precedentes do STJ, a não apresentação do termo de recurso não acarreta nulidade quando há defensor constituído e cientificado, de modo que não cabe anular o trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.