AREsp 1739913 - DECISAO

AREsp 1739913 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade e a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, para réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído nos termos do art. 392, II, do CPP; ademais, eventual alegação de afronta constitucional compete ao STF, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se o pedido.

Parties
Peticionária: SUELI CORREA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Intimação Pessoal, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Competência Para Análise Constitucional
Processo Penal Direito Constitucional Intimação Pessoal Nulidade Trânsito Em Julgado Competência Para Análise Constitucional

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Parties

SUELI CORREA REIS

Peticionária

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória
  2. 2 pretendida nulidade dos atos posteriores à sentença por ausência de intimação pessoal
  3. 3 competência do STF para analisar alegada afronta constitucional

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade e a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, para réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído nos termos do art. 392, II, do CPP; ademais, eventual alegação de afronta constitucional compete ao STF, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se o pedido.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ, indefiro o pedido.
  • Publique-se.