REsp 1902125 - DECISAO

REsp 1902125 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal aplicou o entendimento pacificado pelo STJ de que, sendo a intimação pessoal da Fazenda Pública por oficial de justiça, o prazo recursal inicia-se na data da juntada do mandado cumprido (juntada em 8/11/19), de modo que o recurso especial protocolizado em 13/1/2020 foi reconhecido como tempestivo.

Parties
Agravante: Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconhecimento De Tempestividade)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para reconhecer a tempestividade do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Juntada Do Mandado De Intimação, Contagem Do Prazo Recursal, Tempestividade Do Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Intimação Pessoal Juntada Do Mandado De Intimação Contagem Do Prazo Recursal Tempestividade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconhecimento De Tempestividade)

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo recursal para a Fazenda Pública
  2. 2 juntada do mandado de intimação como termo inicial da contagem do prazo
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal aplicou o entendimento pacificado pelo STJ de que, sendo a intimação pessoal da Fazenda Pública por oficial de justiça, o prazo recursal inicia-se na data da juntada do mandado cumprido (juntada em 8/11/19), de modo que o recurso especial protocolizado em 13/1/2020 foi reconhecido como tempestivo.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para reconhecer a tempestividade do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada para reconhecer a tempestividade do recurso especial.
  • Após, retornem-me os autos conclusos para novo exame do apelo.