HC 603566 - DECISAO

HC 603566 - DECISAO

Verificada a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acerca do acórdão que julgou a apelação (intimação feita eletronicamente em nome do antigo patrono), configurou-se constrangimento ilegal por violação do direito de ampla defesa; por isso, ainda que o habeas corpus não seja conhecido, o STJ, exercendo...

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Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Antigo Patrono: Dr. Rodrigo Fernando Ribeiro Castanheira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, em parte, a ordem de ofício para anular o trânsito em julgado da Apelação Criminal n. 0016677-35.2016.8.19.00040 e determinar novas intimações em nome dos defensores via imprensa oficial.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Nulidade Processual, Defensoria Pública, Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado, Detração Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Intimação Pessoal Nulidade Processual Defensoria Pública Defensor Dativo +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Dr. Rodrigo Fernando Ribeiro Castanheira

Antigo Patrono

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acerca do acórdão de apelação
  2. 2 necessidade ou não de intimação pessoal do réu e do defensor nas decisões de segundo grau
  3. 3 nulidade absoluta por violação do direito de ampla defesa

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acerca do acórdão que julgou a apelação (intimação feita eletronicamente em nome do antigo patrono), configurou-se constrangimento ilegal por violação do direito de ampla defesa; por isso, ainda que o habeas corpus não seja conhecido, o STJ, exercendo sua competência de ofício, anulou o trânsito em julgado da Apelação Criminal n. 0016677-35.2016.8.19.00040 e determinou que, doravante, as intimações sejam efetuadas, via imprensa oficial, em nome dos defensores constituídos nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, em parte, a ordem de ofício para anular o trânsito em julgado da Apelação Criminal n. 0016677-35.2016.8.19.00040 e determinar novas intimações em nome dos defensores via imprensa oficial.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Anular o trânsito em julgado da Apelação Criminal n. 0016677-35.2016.8.19.00040