AREsp 1850969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido relativo à suficiência da intimação anterior (na pessoa do advogado/Defensoria) para obrigação de pagar; restou demonstrado que houve intimação nos termos do art. 513 do...

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Parties
Agravante: ALZEMAR SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Art. 523 Do CPC, Art. 513 Do Cpc/2015, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 410 STJ, Súmula 284 STF, Defensoria Pública, Multa Do Art. 523
Direito Civil Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Intimação Pessoal Art. 523 Do CPC Art. 513 Do Cpc/2015 Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 410 STJ +3 more

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Parties

ALZEMAR SILVA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova intimação pessoal do devedor após acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Suficiência da intimação do advogado ou da Defensoria Pública para obrigação de pagar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 410/STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido relativo à suficiência da intimação anterior (na pessoa do advogado/Defensoria) para obrigação de pagar; restou demonstrado que houve intimação nos termos do art. 513 do CPC antes da impugnação e que a Defensoria Pública foi intimada da decisão que acolheu parcialmente a impugnação, de modo que não se exigia nova intimação pessoal do devedor, atraindo-se o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.